Termos e Condições

1. Definições

• "Açaí Labs", "nós" ou "empresa": Açaí Labs, pessoa jurídica sediada em Belém - PA, Brasil.
• "Serviço": projetos de implementação, desenvolvimento e consultoria de CRM com inteligência artificial prestados pela Açaí Labs.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos, propostas comerciais aceitas e demais documentos firmados entre as partes.
• "Dados do Cliente": informações e dados fornecidos pelo Usuário para execução dos projetos.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Açaí Labs implica aceitação integral destes Termos. Se você não concorda com alguma disposição, não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Os serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais e a representantes legais de pessoas jurídicas com capacidade para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira (Código Civil, art. 104).

3. Descrição dos Serviços

A Açaí Labs oferece três linhas de serviço voltadas à aplicação de inteligência artificial em plataformas de gestão de relacionamento com clientes (CRM):

• Implementação de CRM Inteligente (escopo de seis semanas) — a partir de R$ 880
• Plataforma Relacional com Inteligência Aplicada (médio porte) — a partir de R$ 2.950
• Sistema Relacional Empresarial Integrado — a partir de R$ 5.400

O escopo detalhado de cada projeto é definido em proposta comercial aceita por ambas as partes antes do início dos trabalhos. Os serviços são prestados predominantemente de forma remota, podendo incluir visitas presenciais conforme acordado.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar os serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas durante a contratação e execução dos projetos
• Garantir que os dados fornecidos para os projetos de IA foram coletados de forma lícita e em conformidade com a LGPD
• Designar interlocutores responsáveis pelo acompanhamento do projeto
• Cumprir os prazos acordados para aprovações, feedbacks e fornecimento de acessos necessários
• Não reproduzir, ceder ou comercializar soluções, modelos ou metodologias da Açaí Labs sem autorização expressa por escrito

5. Propriedade Intelectual

A Açaí Labs detém todos os direitos sobre metodologias, frameworks, código-fonte genérico e materiais desenvolvidos internamente. Ao cliente é concedida licença de uso restrita, não exclusiva e não transferível sobre os entregáveis específicos do projeto, conforme definido na proposta.

Os dados do cliente permanecem de propriedade do cliente. A Açaí Labs utiliza esses dados exclusivamente para execução dos projetos contratados.

6. Pagamento

• Valores em Reais (BRL), conforme especificado em cada proposta comercial
• Pagamentos aceitos via transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário
• Cronograma de pagamentos definido na proposta (geralmente parcelas vinculadas a marcos de entrega)
• Atrasos superiores a 15 dias corridos podem resultar na suspensão dos trabalhos, sem prejuízo de multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês
• Cancelamentos solicitados após início do projeto estão sujeitos a cobrança proporcional ao trabalho já realizado

7. Execução dos Serviços e Alterações de Escopo

A Açaí Labs empregará esforços razoáveis para entregar os projetos dentro dos prazos acordados, respeitando as especificações definidas na proposta. Alterações de escopo solicitadas pelo cliente após o início do projeto serão avaliadas e, se aceitas, documentadas em aditivo com revisão de prazo e valor.

Atrasos causados por fatores externos à Açaí Labs (ausência de acesso, demora em aprovações, força maior) não serão imputados à empresa e poderão resultar em reprogramação dos marcos de entrega.

8. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante o projeto, incluindo dados estratégicos, modelos desenvolvidos e resultados obtidos. Essa obrigação permanece por 3 anos após o encerramento do contrato.

9. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os serviços são prestados com base em melhores práticas e expertise técnica, sem garantia de resultados comerciais específicos (como crescimento de vendas ou aumento de conversão), uma vez que esses dependem de fatores externos ao controle da Açaí Labs.

A responsabilidade total da Açaí Labs por danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no projeto em questão. Danos indiretos, lucros cessantes e danos emergentes não são cobertos, na extensão máxima permitida pela legislação brasileira.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Açaí Labs por perdas decorrentes de (a) uso indevido dos entregáveis em violação a estes Termos, (b) dados fornecidos sem autorização legal dos titulares, ou (c) infrações a direitos de terceiros causadas por orientações ou dados do próprio cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência, sem prejuízo do pagamento pelos serviços já prestados. Rescisão imediata é possível em caso de violação material dos Termos pela outra parte, não sanada em 10 dias após notificação.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer controvérsia antes de recorrer ao Judiciário. Persistindo o impasse, fica eleito o Foro da Comarca de Belém - PA como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Não renúncia: a tolerância de descumprimento não implica renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Contrato sem concordância prévia da Açaí Labs.

14. Alterações a estes Termos

A Açaí Labs pode revisar estes Termos periodicamente. Clientes com contratos ativos serão notificados por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade da relação comercial após a data de vigência implica aceitação das alterações.

15. Contato